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Democracia e a confecção das primeiras leis

          Transição para a democracia

          Foi a 2ª Legislatura que aprovou a Semana Inglesa, com o comércio fechando às 13 horas no sábado. Nesta época, os policiais tentaram impedir uma manifestação de trabalhadores rurais no Cine Campinas, próximo à Praça Joaquim Lúcio.

          Segundo o escritor e jornalista Luiz Contart, que foi vereador neste período, os incidentes não foram maiores porque houve intervenção de autoridades, inclusive da Câmara Municipal.

          Dos anos 30 aos dias de hoje

          A Câmara Municipal teve presença marcante na vida de Goiânia. A essência da atuação parlamentar em nível municipal vem acompanhando a trajetória da Capital do Estado desde a década de 30, quando foram traçadas as diretrizes de seu projeto urbanístico, aos dias de hoje.

          Os projetos de lei, os requerimentos e as proposituras em favor da comunidade tinham praticamente o mesmo teor dos atuais. O que mudou foi a dimensão e o conceito de prioridade. Não havia projetos de grande vulto, já que a dificuldade na obtenção de recursos não permitia que a Câmara Municipal votasse projetos que exigiam grandes investimentos ou propostas no orçamento que significassem despesas.

          Mesmo assim, os vereadores conseguiram colocar em votação projetos importantes para a comunidade, como limpeza de ruas, pedidos de asfaltamento e outros benefícios voltados à infraestrutura da cidade. Cabia à prefeitura atender ou não aos pedidos dos vereadores. Entretanto, na maioria das vezes, como eram projetos essencialmente voltados às necessidades da população, eles eram aprovados quase sempre em primeira votação.

          Assim, desde os primeiros tempos de Câmara Municipal, os parlamentares não são somente responsáveis pela criação de leis, exercem também outras funções, entre elas, de certa forma, a de assistente social.

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